Nota Explicativa - Decisão Judicial ATOrd 0001499-75.2019.5.09.0002 15/02/2023 - 17:36
O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANAEDUCAÇÃO foi condenado a promover o riscamento da anotação efetuada em CTPS do autor e o pagamento de danos morais, por ter praticado conduta tida como ilegal consistindo na anotação de informações indevidas na CTPS do autor de existência de ação trabalhista e da determinação judicial para a reintegração ao emprego