RESOLUÇÕES

 
 2026

Resolução n° 09/2026 Ad referendum e Termo de Apostilamento nº 04/2026 das alterações do PAE de 2026

Resolução n° 07/2026 Ad referendum e Termo de Apostilamento nº 03/2026 das alterações do PAE de 2026

Resolução n° 06/2026 Ad referendum e Termo de Apostilamento nº 02/2026 das alterações do PAE de 2026

Resolução n° 05/2026 Aprovação das Práticas Ad Referendum e Termo de Apostiamento nº 01/2026 das alterações do PAE 2025

Resolução n° 04/2026 Aprovação de Política de Acordos Judiciais para o exercício de 2026

Resolução n° 03/2026 Aprovação da Prestação de Contas do exercício de 2025

Resolução n° 02/2026 Aprovação do Ad Referendum PAE 2026

Resolução n° 01/2026 Aprovação do Ad Referendum PAE 2026 

 
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