Irregularidades no cumprimento das obrigações dos contratos

Empresas ou pessoas físicas que querem fornecer produtos ou prestar serviços para órgãos do Governo do Estado estão registradas no Cadastro Unificado. A partir dele, é possível saber se o fornecedor tem restrições ou está habilitado para ser contratado pela administração pública.
Este sistema está regulamentado pelo decreto estadual número 4.258/2023.