Aditivos ao Contrato de Gestão
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão - Publicado no Diário Oficial do Estado, Indústria, Comércio e Serviços, nº 8929, páginas 22 e 23, edição de 03.04.2013.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão - Publicado no Diário Oficial do Estado, Indústria, Comércio e Serviços, nº 10113, página 17, edição de 22.01.2018.
