Como incentivar um projeto com a Lei Rouanet

Diante da amplitude e visibilidade do Projeto de Restauração do Colégio Estadual do Paraná, o governo do Estado representado pelo SSA Paraná Educação, convida sua empresa para se tornar parceira desse projeto, direcionando parte do imposto de renda devido para viabilizar as obras de restauração (Lei 8.313/91 – Lei Rouanet).
As empresas contribuintes do projeto terão sua marca presente em todos os materiais de divulgação.

Regulador
Ministério da Cultura

Quem Incentiva
Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas

Como funciona?
Abatimento de 100% do valor incentivado até o limite de 4% do Imposto de Renda (Lucro Real) devido pela Pessoa Jurídica e 6% pela Pessoa Física.

Passo a passo

Lei de Incentivo à CulturaPara empresas

Passo #1

Podem investir em projetos culturais aprovados pelo MinC (Ministério da Cultura) na Lei Rouanet empresas tributadas em lucro real, deduzindo até 4% do IR devido.

Passo #2

O investidor deve depositar o valor desejado para o patrocínio na conta bancária do projeto (aberta e supervisionada pelo MinC) até o último dia útil do ano corrente. Após o depósito, a entidade ou pessoa que propôs o projeto irá emitir um recibo e enviar ao patrocinador, sendo que este servirá como comprovante para que a renúncia fiscal se efetue.

Passo #3

O ressarcimento do patrocínio feito virá no ano seguinte, na forma de restituição ou abatendo do valor do IR a pagar.
 
 

Para pessoas físicas

Passo #1

Podem investir em projetos culturais aprovados pelo MinC (Ministério da Cultura) na Lei Rouanet, pessoas físicas contribuintes do Imposto de Renda, deduzindo até 6% do IR devido.

Passo #2

O investidor deve depositar o valor desejado para o patrocínio na conta bancária do projeto (aberta e supervisionada pelo MinC) até o último dia útil do ano corrente. Após o depósito, a entidade ou pessoa que propôs o projeto irá emitir um recibo e enviar ao patrocinador, sendo que este servirá como comprovante para que a renúncia fiscal se efetue.

Passo #3

O ressarcimento do patrocínio feito virá no ano seguinte, na forma de restituição ou abatendo do valor do IR a pagar.
 
 

A Lei

Veja, na íntegra, o texto da Lei.

Conta Corrente Vinculada ao Ministério da Cultura

BANCO DO BRASIL S/A
PARANÁ EDUCAÇÃO
AG. 3793-1
CC. 11.800-1

Modelo Oficial de Recibo a ser fornecido

 Modelo do Recibo
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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